- 1 -A instalação de expositores depende da verificação das seguintes condições:
- a)A exposição de objetos ou artigos comerciais não pode fazer-se nas fachadas dos prédios;
- b)A exposição de objetos ou artigos comerciais não pode prejudicar a circulação de peões, o ambiente e a estéticas dos respetivos locais;
- c)Fora do horário de funcionamento dos estabelecimentos, todos os equipamentos de apoio têm de ser retirados do espaço público.
Artigo 49.º — Condições de instalação de um expositor
Vigente desde: 05/03/2024