- 1 -Todos os espaços devem dispor no seu interior de meios próprios de intervenção de forma a permitir a atuação imediata sobre focos de incêndio pelos seus ocupantes, designadamente extintores portáteis e móveis ou outros meios constantes da legislação em vigor à data do evento.
- 2 -Não é permitida a obstrução, total ou parcial, de corredores de evacuação e/ou de saídas de emergência, nem a redução da visibilidade e do acesso a torneiras de incêndio e pontos de água.
- 3 -A Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho não assume qualquer responsabilidade por danos sofridos direta ou indiretamente pelos feirantes, decorrentes de incêndio propiciado pelos mesmos ou por terceiros, ou originados por caso fortuito ou de força maior.
Artigo 27.º — Proteção contra incêndios
Vigente desde: 28/02/2023