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Artigo 12.º — Deveres e direitos do nutricionista estagiário

Vigente desde: 20/02/2025
  1. 1 -Constituem deveres do nutricionista estagiário:
    1. a)Respeitar os princípios definidos no Estatuto, no Código Deontológico e nos demais regulamentos aprovados pelos órgãos da Ordem;
    2. b)Observar as regras e condições que se imponham no seio da entidade de estágio;
    3. c)Guardar respeito, sigilo e lealdade para com o orientador de estágio profissional e para com a entidade de estágio;
    4. d)Participar na definição dos parâmetros do funcionamento do estágio e cumprir o definido no projeto de estágio profissional;
    5. e)Colaborar com diligência, empenho e competência em todas as atividades, trabalhos e ações de formação que venha a frequentar no âmbito do estágio profissional;
    6. f)Contribuir para a boa reputação da Ordem e da profissão e abster-se de práticas que a prejudiquem;
    7. g)Elaborar e apresentar um relatório final de estágio que descreva fielmente as atividades desenvolvidas no estágio profissional;
    8. h)Pagar atempadamente as taxas a que esteja obrigado;
    9. i)Frequentar o seminário de deontologia profissional indicado pelo Departamento de Acesso à Profissão, após a admissão da sua inscrição;
    10. j)Frequentar os cursos, conferências, sessões de trabalho, seminários e iniciativas semelhantes, organizadas pela Ordem ou por ela recomendadas no âmbito do estágio;
    11. k)Comunicar à Ordem qualquer situação anómala ao desenvolvimento do estágio.
  2. 2 -O nutricionista estagiário está, ainda, sujeito a outros deveres impostos por lei, pelo presente Regulamento ou por outros regulamentos.
  3. 3 -Constituem direitos do nutricionista estagiário:
    1. a)Ser orientado por um nutricionista inscrito na Ordem, no pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este título e com, pelo menos, cinco anos de experiência profissional;
    2. b)Ser apoiado e orientado pelo orientador na prossecução dos objetivos definidos no projeto de estágio;
    3. c)Ser apoiado pela Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais;
    4. d)Inscrever-se em quaisquer cursos de formação de nutricionistas estagiários organizados pela Ordem;
    5. e)Inscrever-se na Ordem como membro efetivo após a conclusão do estágio profissional e aprovação nas provas de habilitação profissional;
    6. f)Ser remunerado em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho;
    7. g)Ser dispensado do pagamento de quaisquer taxas relativas ao acesso à profissão, mediante requerimento ao conselho de supervisão em caso de condição de carência económica comprovada pelos Serviços da Segurança Social.
    8. h)Solicitar o diferimento do pagamento das taxas relativas ao estágio, mediante requerimento devidamente fundamentado ao conselho de supervisão.
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