- 1 -Constituem obrigações dos beneficiários dos apoios:
- a)Informar previamente a Câmara Municipal da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem a sua situação económica;
- b)Devolver o cartão aos serviços competentes da Câmara Municipal, sempre que perca o direito ao mesmo.
- c)Informar por escrito a Câmara Municipal, sobre a perda, o roubo ou o extravio do cartão.
Artigo 12.º — Obrigações dos beneficiários
Vigente desde: 21/03/2019