Art.º 6 · Regulamento n.º 257/2009 — Do pedido do cartão de feirante e sua emissão

1 -O pedido do cartão de feirante deve ser solicitado na Câmara Municipal e, poderá ser efectuado através de:
1. a)Carta;
2. b)Fax;
3. c)Correio electrónico.
2 -O pedido de emissão do cartão de feirante é efectuado através do preenchimento do impresso de pedido de registo de feirante, deverá o interessado fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:
1. a)Bilhete de Identidade;
2. b)Fotografia pessoal;
3. c)Número de Identificação da Pessoa Colectiva (NIPC)/ Número Fiscal de Pessoa Singular;
4. d)Endereço do domicilio/sede;
5. e)Declaração de Inicio ou de Alteração de Actividade.
  O impresso de pedido de registo de feirante consta do Anexo I da Portaria 378/2008, de 26 de Maio.
  O modelo do cartão de feirante e respectivas especificações consta do Anexo II da Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio.
  A emissão do cartão e o respectivo letreiro tem um custo de 15 (euro).
3 -Os pedidos de emissão e de renovação de cartão deverão ser remetidos pelos serviços competentes da Câmara Municipal à Direcção-Geral das Actividades Económicas. Entidade competente para efeitos de registo, atribuição de número de cartão, e emissão do respectivo letreiro identificativo.
4 -O cartão e letreiro a que se refere o número anterior são entregues ao feirante em simultâneo aquando do primeiro pedido de emissão do cartão.

Artigo 6.º — Do pedido do cartão de feirante e sua emissão