São revogadas as alíneas c), j), m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º, as alíneas t) e u) do n.º 2 do artigo 2.º, os n.os 2 e 3 do artigo 4.º, a alínea e) do n.º 7 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 10.º, as alíneas c) e d) do n.º 2 e os n.os 4 e 5 do artigo 13.º, a alínea a) do n.º 5 do artigo 17.º e os n.os 1 e 3 do artigo 26.º do Regulamento da Portabilidade.