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Artigo 13.º — Recusa do pedido eletrónico

Vigente desde: 08/05/2018
  1. 1 -No caso de pedidos coerentes a recusa de um pedido obriga à recusa de todo o pedido coerente e consequente fim do processo.
  2. 2 -O PD só pode recusar pedidos eletrónicos de portabilidade nos seguintes casos:
    1. a)Quando o número não seja portável nos termos do n.º 2 do artigo 3.º;
    2. b)Quando esteja pendente pedido de alteração do número;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Quando existam problemas do foro da defesa nacional;
    6. f)Por qualquer outro motivo que venha a ser expressamente definido pelo regulador;
    7. g)Quando o CVP não corresponda ao comunicado ao assinante pelo PD, nos termos do artigo 12-A.º.
  3. 3 -Nos casos referidos no número anterior, a recusa é obrigatória, devendo ser logo indicada a respetiva causa.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação em vigor, o incumprimento de obrigações contratuais assumidas pelos assinantes para com o PD, não constitui causa de perda do direito à portabilidade.
  8. 8 -Não podem ser recusados pedidos eletrónicos de portabilidade relativos a números cujo contrato se encontre suspenso.
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