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Artigo 2.º — Definições e abreviaturas

Vigente desde: 08/05/2018
  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
    1. a)«Área geográfica de numeração» - cada uma das zonas do território português identificada por códigos de acesso próprios do PNN;
    2. b)«Base de dados de referência» - conjunto de dados dos quais constam, nomeadamente, os números e códigos necessários para o encaminhamento de tráfego de chamadas e de tráfego de comunicações non-call related para números portados, os números portados propriamente ditos, o registo histórico das transações entre as empresas e demais elementos necessários à correta efetivação da portabilidade;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)«Código de validação da portabilidade» - identificador gerado de acordo com o formato definido no anexo II da Especificação de portabilidade que permite ao prestador doador ou detentor identificar univocamente o assinante e o(s) seu(s) número(s) para efeitos de portabilidade;
    5. e)«Comissão de acompanhamento» - entidade criada no âmbito do Protocolo celebrado em 23 de janeiro de 2001 entre a ANACOM, a APRITEL e os prestadores de serviços públicos de telecomunicações com obrigações de portabilidade, interlocutora entre a Entidade de Referência e os prestadores com obrigações de portabilidade;
    6. f)«Comunicações non-call related» - comunicação, distinta de uma chamada, suportada numa mensagem de sinalização na qual o número é usado para o seu encaminhamento;
    7. g)«Dia útil» - qualquer dia da semana, de segunda a sexta-feira, exceto os feriados nacionais, a terça-feira de Entrudo e a véspera de Natal;
    8. h)«Entidade de Referência» - entidade independente que é intermediária nos processos de portabilidade e que gere a base de dados de referência;
    9. i)«Especificação de portabilidade» - conjunto de regras relativas à portabilidade, de caráter técnico e procedimental, adotadas pelo regulador e a cuja execução as empresas estão obrigadas. A Especificação corresponde aos anexos I e II da designada "Especificação de Portabilidade de Operador", aprovada por deliberação do Conselho de Administração da ANACOM de 28 de junho de 2001, sem prejuízo de alterações que lhe venham a ser introduzidas sempre que tal seja conveniente;
    10. j)(Revogada.)
    11. k)«Extranet de portabilidade» - sítio seguro alojado em anacom.pt, onde é disponibilizada informação pertinente para a portabilidade, e cujo acesso exterior ao regulador é restrito à Entidade de Referência e às empresas com obrigações de portabilidade;
    12. l)«Gama DDI» - gamas de 10, 100 ou 1000 números contíguos, iniciadas num número que termina respetivamente em 0, 00 e 000, identificando extensões de PPCA. As gamas DDI de um PPCA podem ser contíguas ou não contíguas;
    13. m)«Janela de portabilidade» - período de três horas consecutivas, durante o qual ocorre a portabilidade ou alteração de NRN, estabelecido entre as 8 e as 23 horas. Existem quatro janelas de portabilidade definidas: das 8 às 11, das 12 às 15, das 16 às 19 e das 20 às 23 horas;
    14. n)(Revogada.)
    15. o)«Número múltiplo de assinante (MSN)» - conjunto de números individuais atribuídos à mesma interface de rede, podendo incluir números contíguos ou não contíguos;
    16. p)«Pedido coerente» - um conjunto de pedidos eletrónicos de portabilidade relativos a vários números e ou várias gamas de números do mesmo assinante, tratados como um só e, consequentemente, portados na mesma janela, podendo abranger:
      1. i)Números geográficos;
      2. ii)Números móveis;
      3. iii)Números nómadas;
      4. iv)Outros números não geográficos.
    17. q)«Pedido simples» - pedido eletrónico de portabilidade relativo a um único número ou gama de números;
    18. r)«Ponto de não retorno» - momento a partir do qual não é possível cancelar um pedido eletrónico de portabilidade;
    19. s)«Portabilidade» - funcionalidade que permite aos assinantes de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, no caso de números geográficos, num determinado local, e no caso dos restantes números, em todo o território nacional (portabilidade de operador);
    20. t)«Portabilidade implícita» - portabilidade de números associados a números de assinante, nomeadamente os do serviço telefónico móvel para os serviços de fax, dados e depósito e consulta de correio de voz, sem procedimentos administrativos associados, devendo as empresas assumir por defeito que os números afetos àqueles serviços são também portados quando o número de assinante a que estão associados é portado;
    21. u)«Portabilidade geográfica restrita» - funcionalidade através da qual um assinante de serviços de comunicações eletrónicas pode mudar o local de acesso aos serviços no território nacional, mantendo o seu número geográfico. Esta funcionalidade está condicionada à oferta comercial das empresas e à área geográfica de numeração;
    22. v)«Prestador detentor» - prestador recetor que nos processos de portabilidade atua enquanto detentor do(s) número(s) ou gama(s) de números, e de onde o assinante muda por portabilidade subsequente à primeira;
    23. w)«Prestador doador» - empresa responsável pelos recursos de numeração que lhe foram atribuídos primariamente pelo regulador, e de onde o assinante muda por primeira portabilidade;
    24. x)«Prestador recetor» - empresa para a qual o assinante muda, importando os respetivos recursos de numeração;
    25. y)«Regulador» - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM);
    26. z)«Tempo de guarda» - período de seis meses durante o qual as empresas não poderão atribuir os números que estiveram em uso a novos assinantes. No tempo de guarda está incluído o tempo de quarentena;
    27. aa)«Tempo de quarentena» - período de três meses durante o qual, após o termo do contrato com o PD, o utilizador pode solicitar o uso do número na mesma empresa ou requerer portabilidade. O tempo de quarentena expira no mesmo dia do mês, se útil, ou no dia útil seguinte, nos outros casos.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as seguintes abreviaturas:
    1. a)«ACQ» - All Call Query;
    2. b)«APRITEL» - Associação dos Operadores de Telecomunicações;
    3. c)«BDR» - Base de dados de referência;
    4. d)«CLI» - Calling Line Identification (identificação de linha chamadora);
    5. e)«CVP» - Código de validação da portabilidade;
    6. f)«DDI» - Direct Dial In (marcação direta de extensões);
    7. g)«ER» - Entidade de Referência;
    8. h)«ETSI» - European Telecommunications Standards Institute;
    9. i)«MSISDN» - Mobile station ISDN number;
    10. j)«MSN» - Multiple subscriber number (número múltiplo de assinante);
    11. k)«NRN» - Network routing number;
    12. l)«ORALL» - Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local;
    13. m)«ORI» - Oferta de Referência de Interligação;
    14. n)«PAD» - Prestador de acesso direto;
    15. o)«PD» - Prestador doador ou detentor;
    16. p)«Pde» - Prestador detentor;
    17. q)«Pdo» - Prestador doador;
    18. r)«PNN» - Plano nacional de numeração;
    19. s)«PPCA» - Posto privado de comutação automática;
    20. t)(Revogada.)
    21. u)(Revogada.)
    22. v)«PPS» - prestador pré-selecionado;
    23. w)«PR» - prestador recetor;
    24. x)«SMS» - Short Message Service (serviço de mensagens curtas);
    25. y)«TR» - Technical Report;
    26. z)«TS» - Technical Standard;
    27. aa)«VoIP» - Voice over Internet Protocol.
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