- 1 -Para além do disposto no presente capítulo, os processos de suporte à portabilidade encontram-se detalhados no anexo II da Especificação de portabilidade, estando as empresas obrigadas à sua execução.
- 2 -Os processos de portabilidade compreendem os seguintes procedimentos administrativos fundamentais:
- a)Cessação ou alteração do contrato celebrado com o PD, nos termos dos artigos 10.º e 11.º;
- b)Pedido de portabilidade apresentado pelo assinante ao PR, nos termos dos artigos 12.º e 14.º;
- c)Pedido eletrónico de portabilidade transmitido pelo PR ao PD, nos termos dos artigos 12.º, 13.º e 14.º
- d)Processo de retorno do número, nos termos do artigo 16.º
Artigo 9.º — Processos
Vigente desde: 08/05/2018