Regulamento n.º 257/2022

O Serviço "Transporte Solidário" surge no âmbito do Plano para a Saúde em Marvila, como recurso fundamental para fazer face às dificuldades financeiras e de mobilidade da população em Marvila.

Transporte organizado e gratuito de pessoas em situação de isolamento ou carência social, para serviços de saúde, nomeadamente, consultas e tratamentos médicos, tendo como objetivo principal o combate ao isolamento social e solidão e a promoção do acesso à saúde da comunidade.

Pessoas adultas, em situação de isolamento ou carência social, com autonomia física e intelectual (que possibilite a utilização autónoma do transporte e dos serviços a que se dirigir), residentes na freguesia de Marvila, de acordo com os critérios de seleção e priorização (artigo 5.º) presentes neste Regulamento.

As pessoas em situação grave de isolamento bem como de desvantagem psicossocial e económica terão prioridade. Para tal, serão ponderados os seguintes critérios:

O transporte solidário é um serviço gratuito, ficando as despesas ao encargo da junta de freguesia de Marvila.

O Transporte Solidário funciona nos dias úteis das oito horas (8:00) às dezassete e trinta (17:30), podendo sofrer alterações sempre que necessário e com a devida autorização.

Direitos O utente do serviço tem o direito a:

O utente deve:

Anular a inscrição da pessoa ao serviço sempre que a sua situação clínica ou o seu comportamento o justifique.

Deveres do Transporte Solidário O Transporte Solidário deve:

As omissões e dúvidas na interpretação do presente regulamento serão decididas por deliberação da junta de freguesia de Marvila.

A junta de freguesia de Marvila realiza o tratamento de dados pessoais nos termos da lei, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril (RGPD).

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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