Art.º 104 · Regulamento n.º 258/2009 — Comparticipação nos custos das obras de urbanização

1 -Serão estabelecidos normativos para apoio ao trabalho de infra-estruturas das AUGI, de acordo com deliberações tomadas pela Câmara Municipal.
2 -As obras, cujos custos poderão vir a ser comparticipados financeiramente pela Câmara Municipal são as seguintes:
1. a)Arruamentos (faixa de rodagem e estacionamentos) - valor orçamentado para materiais e máquinas e mão-de-obra, sendo a comparticipação financeira municipal máxima de 50 % do montante orçamentado, observando-se o limite de 3,6 % do preço de construção previsto na Portaria anualmente publicada para o efeito.
2. b)Rede de esgotos - o valor orçamentado em materiais para as redes de esgotos domésticos e pluviais, nomeadamente: manilhas de betão (todos os diâmetros), tubos em PVC, anéis e cúpulas de betão, aros e tampas em ferro fundido, degraus em ferro para caixas de visita, dispositivos de entrada (aros e grelhas), sendo a comparticipação municipal máxima de 90 % do valor orçamentado.
3. c)Limpeza e regularização de linhas de água, sendo a comparticipação financeira municipal máxima de 50 % do montante orçamentado.
3 -Quanto à cedência de materiais para o saneamento básico e quanto à atribuição de subsídios para arruamentos, devem estar reunidas as seguintes condições:
1. a)Ser requerido pela Comissão de Administração Conjunta legalmente constituída, ao abrigo da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com a sua actual redacção;
2. b)Serem apresentados os seguintes elementos de identificação nos pedidos de verbas para os bairros:
  1. i)Fotocópia do cartão da Administração Conjunta;
  2. ii)Fotocópia da acta de adesão à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, e de nomeação da Comissão de Administração Conjunta.
  3. iii)Ser apresentado relatório actualizado da situação financeira da AUGI, nos termos do n.º 8 do artigo 16.º- C da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com a sua actual redacção, incluindo comparticipações deliberadas e listagem de devedores, acompanhada da indicação das medidas tomadas pela CAC com vista à sua regularização.
3. c)Parecer da Comissão de Fiscalização da AUGI sobre os orçamentos apresentados;
4. d)Apresentação, em número mínimo de 3 orçamentos devidamente instruídos, com caderno de encargos, medições e calendarização dos trabalhos, acompanhados do certificado de industrial de construção civil, por cada orçamento apresentado.
5. e)Apresentação de termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela obra;
6. f)Apresentação de Alvará de Construtor Civil, por cada orçamento apresentado;
7. g)Apresentação do Livro de Obra e Apólice de Seguros, se existirem.

Artigo 104.º — Comparticipação nos custos das obras de urbanização