- 1 -A Câmara Municipal poderá comparticipar na realização das obras de urbanização estruturantes, mediante contrato a celebrar com as Administrações Conjuntas dos bairros.
- 2 -Em bairros ou zonas não delimitadas como AUGI ou naquelas que manifestamente não reúnam condições técnicas e urbanísticas necessárias à edificabilidade, a Câmara Municipal só autorizará, a título provisório, a implantação das infra-estruturas correspondentes às necessidades básicas e sociais impreteríveis para os seus residentes ou da área envolvente.
Artigo 105.º — Obras a realizar com comparticipação financeira do Município
Vigente desde: 24/06/2009