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Artigo 98.º — Normas para pedidos de ligações de ramais de água, esgotos e electricidade em AUGI

Vigente desde: 24/06/2009
  1. 1 -A Câmara Municipal poderá, a todo o tempo, por razões de salubridade e saúde pública, prestar parecer favorável à ligação de ramais às redes de infra-estruturas, designadamente, água, esgotos e electricidade para construções sitas em áreas de génese ilegal.
  2. 2 -As ligações referidas serão sempre concedidas a título precário, não conferindo ao requerente da ligação quaisquer direitos adquiridos, nem para efeitos de legalização da construção, nem para continuação da ligação, não podendo servir de ónus a seu favor em caso de corte de ligação.
  3. 3 -Após prévia audição do requerente, a Câmara Municipal poderá suspender a ligação dos ramais às redes de infra-estruturas sempre que se verifique a alteração das circunstâncias que motivaram a autorização da concessão.
  4. 4 -A concessão de ramal a título precário fica dependente do cumprimento dos seguintes requisitos:
    1. a)O bairro onde se insere seja considerado recuperável, possuindo processo de reconversão em curso;
    2. b)Seja apresentada declaração dos representantes do bairro no processo de reconversão em como o pagamento das comparticipações se encontra efectuado;
    3. c)Tenha informação favorável prestada pela Junta de Freguesia respectiva;
    4. d)O número de ramais ou contadores solicitados não pode exceder o número de fracções permitidas pelo projecto de loteamento do bairro;
    5. e)O bairro deverá possuir as condições mínimas de infra-estruturas (viabilidade técnica para o ramal solicitado);
  5. 5 -A Câmara Municipal pode, em casos excepcionais, prescindir do cumprimento de algumas das condições mencionadas no ponto anterior, quando seja manifestamente impossível o seu cumprimento.
  6. 6 -A ligação de ramais poderá ser somente concedida a edificações destinadas a habitação própria e permanente do requerente e, excepcionalmente, a actividades económicas, compatíveis com a função habitacional, de que dependa o sustento do agregado familiar do requerente, não sendo abrangidos anexos ou edificações para outros fins.
  7. 7 -A ligação de ramais para actividades económicas depende do cumprimento dos seguintes requisitos:
    1. a)Seja provado que a actividade económica não apresenta características de poluição ambiental e produza qualquer tipo de inconvenientes a terceiros;
    2. b)Seja compatível com a função habitacional;
    3. c)A actividade económica esteja colectada em sede de IRC;
    4. d)Os trabalhadores estejam inscritos na Segurança Social;
    5. e)Seja apresentada declaração dos representantes do bairro no processo de reconversão em como o pagamento das comparticipações se encontra efectuado;
    6. f)Tenha informação favorável prestada pela Junta de Freguesia respectiva;
    7. g)As águas residuais e industriais recebidas pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento apresentem características que não deteriorem os colectores nem afectem o ambiente.
    8. h)Seja provado que a actividade económica não apresenta características de poluição ambiental e não produza inconvenientes urbanísticos;
  8. 8 -Os custos de ligação de ramais ou ampliações das redes serão suportados pelos requerentes.
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