Art.º 4 · Regulamento n.º 258/2019 — Tipo e Modalidade de atribuição

1 -O apoio a conceder no âmbito do presente Regulamento consiste na atribuição de um valor monetário por cada deslocação que a pessoa com doença oncológica tenha de realizar, para que lhe sejam prestados cuidados de saúde fora da RAM
2 -O montante do apoio financeiro deverá ser abonado, quando se trata de um menor, idoso ou doente com dificuldades de mobilidade, devidamente comprovado, ao seu representante legal ou acompanhante.
3 -A atribuição deste apoio financeiro é feita sem prejuízo da Portaria n.º 5/2014, de 27 de janeiro.

Artigo 4.º — Tipo e Modalidade de atribuição