Art.º 12 · Regulamento n.º 258/2024 — Procedimento e decisão do pedido de oposição

1 -Durante o procedimento dirigido à decisão do pedido de oposição, pode a Entidade para a Transparência solicitar esclarecimentos ao requerente.
2 -O requerente dispõe de 10 dias úteis para prestar os esclarecimentos solicitados, ou apresentar justificação para que lhe seja concedido um prazo superior.
3 -O pedido de oposição é decidido no prazo máximo de 25 dias úteis, contados a partir da data da respetiva receção, suspendendo-se apenas durante o período correspondente ao prazo superior concedido ao requerente para prestação de esclarecimentos nos termos da parte final do número anterior.
4 -As notificações para a audiência prévia e da decisão são efetuadas através da Plataforma Eletrónica da Entidade para a Transparência.

Artigo 12.º — Procedimento e decisão do pedido de oposição