§ Único - A autorização de cedência será cancelada quando se verificar uma ou várias das seguintes situações:
- a)Não pagamento dos preços devidos conforme o exposto no artigo 14.º do presente regulamento;
- b)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida;
- c)Utilização por entidades ou utilizadores estranhos aos que foram autorizados;
- d)Quando não haja ocupação do espaço pela entidade a quem foi cedido, salvo indicação desta mesma entidade.