- 1 -Compete à Câmara Municipal proceder à classificação do património natural, cultural, paisagístico, técnico, científico e urbanístico considerado de interesse municipal, nos termos do artigo 94.º, n.º 1, da Lei de Bases do Património Cultural, do artigo 33.º, n.º 1, alínea t), do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 2 -À unidade orgânica responsável, incumbe, de acordo com o disposto na estrutura nuclear e flexível, propor a classificação de bens como de interesse municipal.
- 3 -A competência para classificar bens como de interesse municipal corresponde à de emitir atos em sentido oposto, conforme dispõe o n.º 7 do artigo 94.º da referida Lei de Bases.
- 4 -É igualmente da competência da Câmara Municipal propor ao Ministério da Cultura, conforme estatui o artigo 15.º da Lei de Bases do Património Cultural, a classificação de bens como de interesse público e/ou como de interesse nacional.
- 5 -As competências insertas no presente artigo quanto à Câmara Municipal são suscetíveis de delegação no seu Presidente e subdelegação, nos termos da Lei.
Artigo 12.º — Classificação
Vigente desde: 18/05/2017