Art.º 16 · Regulamento n.º 259/2017 — Elementos que compõem o inventário

1 -O inventário, elaborado em ambiente digital, consiste num conjunto de elementos carreados para uma base de dados, indispensável para a gestão dos bens históricos, artísticos, culturais, paisagísticos, naturais, técnicos ou científicos existentes na área do Município.
2 -Constituem o inventário os seguintes elementos:
1. a)Número de inventário;
2. b)Identificação;
3. c)Caracterização;
4. d)Georreferenciação;
5. e)Situação da propriedade do bem;
6. f)Justificação;
7. g)Proteção;
8. h)Elementos cadastrais;
9. i)Legitimação técnico-científica;
10. j)Observações.
3 -O número de inventário consiste num indicador, numérico ou alfanumérico, que referencie individualmente cada um dos bens seriados.
4 -A identificação deve ser apresentada com:
1. a)O nome próprio do bem e, caso possua mais do que uma designação, deve esta ser indicada como informação complementar;
2. b)O endereço, o número de polícia e a freguesia;
3. c)Todo o tipo de dados que contribuam para o rigor da localização.
5 -A caracterização, engloba a tipologia, a função de origem e/ou atual do bem, o seu enquadramento geográfico e contexto.
6 -A georreferenciação consiste na captura de pontos e digitalização dos contornos dos bens inventariados em ortofotomapas e outra cartografia disponível, assinalando-se, no caso de bens classificados ou em vias de classificação, buffers das respetivas zonas de proteção ou zonas especiais de proteção.
7 -A situação da propriedade do bem reporta-se à identificação do seu proprietário ou proprietários e/ou demais titulares ou detentores de bens culturais.
8 -A justificação do bem integra um conjunto de dados que possibilitem um entendimento de todos os elementos constituintes deste e uma leitura contextualizada no que concerne ao seu interesse como valor cultural a proteger, segundo os seguintes itens:
1. a)Origem ou época de construção;
2. b)Autor e/ou construtor;
3. c)Principais características estilísticas;
4. d)Memória histórico-artística e/ou descritiva;
5. e)Reconstruções/restauros;
6. f)Eventuais personalidades e organismos ligados à sua história;
7. g)Fotografias, do interior e exterior do bem e da sua envolvente, e outros elementos gráficos e/ou cartográficos;
8. h)Bibliografia e documentação de referência;
9. i)Outros dados considerados relevantes para a compreensão do bem a inventariar.
9 -A referência à proteção legal do bem cultural e natural classificado ou em vias de classificação, inclui as zonas de proteção e as zonas especiais de proteção, quando existam.
10 -Os elementos cadastrais são constituídos pela respetiva descrição e inscrição predial, assim como o número da matriz predial.
11 -Nas observações incluem-se informações e outros elementos complementares que contribuam para uma melhor identificação e/ou caracterização do bem.
12 -A legitimação constitui um elemento de aferição do conteúdo técnico-científico, e é efetuada pela unidade responsável pelo inventário, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do presente regulamento.
13 -O conteúdo da ficha de inventário só é disponibilizado após obtenção de competente autorização superior.

Artigo 16.º — Elementos que compõem o inventário