Artigo 10.º — Responsabilidade

Vigente desde: 21/03/2019

1 -A entidade utilizadora é a única responsável por quaisquer danos infligidos à viatura pela ação dos passageiros.
2 -A entidade utilizadora é a única responsável por quaisquer danos ou atos indignos praticados pelos passageiros nos locais de paragem da viatura.
3 -Todos os passageiros deverão acatar de imediato as ordens do condutor, podendo o representante da entidade utilizadora reclamar para o Presidente da Câmara das atitudes e atos praticados pelo motorista.