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Artigo 9.º — Deveres do condutor

Vigente desde: 21/03/2019
  1. 1 -Constituem deveres do condutor:
    1. a)Antes de iniciar a utilização proceder à inspeção visual da viatura para verificar se a mesma apresenta quaisquer danos;
      1. i)Verificar o nível de óleo e da água;
      2. ii)Verificar o estado dos pneus;
      3. iii)Verificar se a viatura tem a documentação e acessórios necessários para poder circular.
    2. b)Respeitar o código de estrada e demais legislação em vigor.
    3. c)Conduzir com prudência.
    4. d)Suspender a condução no caso de se verificar redução da sua capacidade, anomalia do veículo ou quaisquer outras condições adversas que o justifiquem.
    5. e)O condutor é o responsável pela utilização da viatura, pelo que antes do início e no final da viagem, devem verificar o estado da mesma, e, sempre que constatarem a existência de qualquer anomalia, devem elaborar relatório da mesma;
    6. f)Apresentar ao seu superior hierárquico, nos três dias seguintes à realização da deslocação, um relatório, no qual é indicado o número de quilómetros (no início e términus de cada viagem), número de horas realizadas, bem como quaisquer anomalias ocorridas, sendo o mesmo assinado pelo próprio e pelo responsável da entidade requerente (anexo II);
    7. g)Respeitar o itinerário e horário autorizado, salvo em casos de força maior, devidamente justificados;
    8. h)Zelar pelo bom estado de conservação e limpeza da viatura;
    9. i)Impedir que a viatura exceda a sua lotação;
    10. j)Não transportar crianças e jovens em desrespeito pelas normas legais aplicáveis;
    11. k)Preencher obrigatoriamente o Anexo II;
    12. l)Cumprir e fazer cumprir as regras do presente Regulamento.
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