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Artigo 14.º — Procedimentos em caso de acidente

Vigente desde: 21/03/2019
  1. 1 -Em caso de acidente do veículo, o condutor deverá adotar o seguinte procedimento:
    1. a)Obter dos intervenientes e eventuais testemunhas, no local e momento do acidente, os elementos necessários ao completo e correto preenchimento da Declaração Amigável de Acidente de Viação;
    2. b)Preencher a participação interna do acidente e entregá-la no prazo máximo de 24 horas ao encarregado do parque de viaturas ou a quem internamente for delegada tal função;
    3. c)Solicitar a intervenção da autoridade sempre que haja acidentes.
  2. 2 -Para efeito do presente Regulamento, entende-se por acidente qualquer sinistro automóvel ou ocorrência em que intervenha um veículo pertencente à frota municipal da Autarquia da Ribeira Brava, ainda que sem contacto físico com outros bens ou utentes da via pública, do qual resultem danos materiais ou corporais;
  3. 3 -O que se expôs não invalida a aplicação das leis civis e penais aplicáveis à matéria de acidente de viação.
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