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Artigo 7.º — Regras de utilização

Vigente desde: 21/03/2019
  1. 1 -As viaturas só podem ser conduzidas pelos condutores da Autarquia da Ribeira Brava, com habilitação legal de condução exigida por Lei.
  2. 2 -As viaturas, por cada duas horas de viagem, deverão fazer uma paragem de quinze minutos, para descanso do condutor e passageiros.
  3. 3 -A finalidade da utilização não pode ser alterada depois da decisão ter sido tomada. Se tal acontecer, o pedido será considerado como tendo dado entrada nos serviços na data em que foi conhecida a alteração.
  4. 4 -O itinerário não pode ser alterado no decorrer do serviço, salvo se motivos de força maior o determinarem.
  5. 5 -Não poderão ser transportados nas viaturas quaisquer materiais ou equipamentos suscetíveis de causar danos ou danificar o interior dos mesmos, sendo expressamente proibido o transporte de materiais inflamáveis e/ou explosivos;
  6. 6 -É expressamente proibido fumar, comer e beber (exceto água) no interior das viaturas.
  7. 7 -É proibido transportar animais no interior das viaturas.
  8. 8 -No interior das viaturas são proibidas condutas ou quaisquer tipos de manifestações suscetíveis de perturbarem o motorista ou de colocarem em causa a segurança das viaturas e dos passageiros;
  9. 9 -Os utilizadores devem respeitar e cumprir as instruções do motorista, para que a viagem decorra num ambiente de respeito mútuo, sem anomalias ou sobressaltos;
  10. 10 -A autarquia não se responsabiliza pelo furto, roubo ou por quaisquer danos causados nos objetos deixados nas viaturas.
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