Para além dos casos previstos no n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento, a autorização de cedência será cancelada quando se verificar uma das seguintes situações:
- a)Não se mostrem pagas as taxas devidas, de acordo com a Tabela de Taxas e Licenças em vigor no Município;
- b)Não for feita prova do seguro de responsabilidade civil, a que se refere o artigo 15.º