- 1 -O material fixo e móvel existente nas instalações é propriedade municipal, salvo registo em contrário e consta do respetivo inventário, devendo este manter-se sempre atualizado.
- 2 -O material que consta do inventário para ser utilizado pelos técnicos e/ou utente deverá ser requisitado e entregue após a sua utilização. Qualquer estrago proveniente da má utilização do material será da inteira responsabilidade de quem o requisitou.
Artigo 10.º — Material e equipamentos
Vigente desde: 01/03/2023