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Artigo 8.º — Propriedade, gestão e manutenção das instalações

Vigente desde: 01/03/2023
  1. 1 -O Complexo Desportivo Municipal é propriedade do Município de Sernancelhe.
  2. 2 -O Presidente da Câmara ou o Vereador com competências delegadas superintende o Complexo Desportivo Municipal.
  3. 3 -São atribuições da Câmara Municipal:
    1. a)Administrar e fazer a gestão corrente do Complexo Desportivo Municipal nos termos do presente regulamento e da legislação em vigor;
    2. b)Fazer cumprir todas as normas em vigor relativas à utilização das instalações;
    3. c)Tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento e aproveitamento das mesmas;
    4. d)Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de cedência regular e pontual das instalações;
    5. e)Zelar pela boa conservação das instalações, condições de higiene e de utilização das mesmas;
    6. f)Proceder aos trabalhos e atividades inerentes aos fatores de desenvolvimento, gestão e dinamização das instalações.
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