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Artigo 10.º — Cemitério - Diversos

Vigente desde: 17/03/2026
  1. 1 -As taxas referentes ao averbamento têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo, os custos de economato, equipamentos e instalações.
    1. 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

      TAC = tme × vh + ctunit

      tme: tempo médio de execução;

      vh: valor hora dos funcionários e do Presidente, tendo em consideração o índice da escala salarial;

      ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços (inclui material de escritório, amortização dos equipamentos e encargos com as instalações).

    2. 1.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
    3. a)14 min (0,24 horas) × vh + ctunit para o averbamento em título de sepulturas ou jazigos.
  2. 2 -Quando do alvará de concessão constar mais que uma geração, por cada uma, além do concessionário titular, será cobrada uma taxa de averbamento, sendo que apenas poderão constar como titulares, o cônjuge e os respetivos filhos.
  3. 3 -Os direitos de concessão sobre sepulturas ou jazigos não poderão ser transmitidos por atos entre vivos, sem prévia autorização da Junta de Freguesia e com o pagamento de 100 % das taxas em vigor à data.
  4. 4 -A taxa de zelo tem como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo e de gestão, manutenção e conservação do cemitério, acrescido do coeficiente político.
    1. 4.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

      TZC = (tme × vh + ctunit) × cps

      tme: tempo médio de execução do processo administrativo;

      vh: valor hora dos trabalhadores envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;

      ctunit: custo total unitário na gestão, manutenção e conservação do cemitério (inclui encargos com as instalações, ferramentas e materiais adquiridos para a conservação do espaço, seguros, assim como despesas com o pessoal afeto à manutenção dos cemitérios);

      cps: coeficiente político e social em função da área de implantação da construção.

    2. 4.2 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
    3. a)4 min (0,07 horas) × vh + ctunit × cps
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