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Artigo 6.º — Licenciamento e registo de animais

Vigente desde: 17/03/2026
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de animais, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n. 421/2004 de 24 de abril).
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças da categoria A, I e J: 125 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças da categoria B e E: 175 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças da categoria G: 225 % da taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Licenças da categoria H: 250 % da taxa N de profilaxia médica.
  3. 3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
  4. 4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas.
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