- 1 -As taxas referentes à concessão de terrenos do cemitério, têm como base de cálculo o valor do terreno, o tempo médio do processo administrativo, o custo necessário para a prossecução do mesmo, acrescido do fator de desincentivo à concessão.
- 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TCTC = (tme × vh + cunit) × td x cps
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora dos trabalhadores e do eleito local envolvidos diretamente no processo, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ctunit: custo total unitário necessário para concessão (inclui nomeadamente ferramentas e utensílios, a amortização anual do ossário, encargos com instalações, material de escritório);
cd: coeficiente de desincentivo à concessão de terrenos no cemitério (calculada com base no valor m2 do terreno);
cps: coeficiente político e social.
- a)405 min (6,75 horas) × vh + ctunit × td × cps para a concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e ossários.
- b)810 min (13,50 horas) × vh + ctunit × td × cps para a concessão de terrenos para jazigos-capela.
- 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
Artigo 8.º — Cemitério - Concessão de terrenos
Vigente desde: 17/03/2026