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Artigo 11.º — Presunção de Rendimentos

Vigente desde: 11/01/2018
  1. 1 -Nos casos em que os rendimentos familiares tenham caráter incerto, temporário ou variável e não haja documentação que justifique essa natureza, a Autarquia presumirá que o agregado familiar aufere o rendimento superior ao declarado, sempre que:
    1. a)Um dos seus membros exerça atividade que produza rendimentos superiores aos declarados e ou:
    2. b)Possua ou detenha bens, ou exiba sinais exteriores de riqueza não compatíveis com a sua declaração;
  2. 2 -A presunção referida no número anterior é refutável mediante a apresentação de prova em contrário por parte do arrendatário, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação;
  3. 3 -No ato em que declare a presunção, a Divisão Municipal da Ação Social estabelece o rendimento mensal corrigido do agregado familiar através da RMMG ou do valor do Rendimento Social de Inserção (RSI), conforme o aplicável no caso em concreto:
    1. a)A todos aqueles que demonstrem exercer, entre outras, as seguintes atividades: biscateiros ou outros trabalhos por conta própria, será presumido o valor do indexante de apoios sociais (IAS);
  4. 4 -No caso de existência de indícios de ausência total de rendimentos, aplica-se o valor da renda mínima, devendo os serviços da Divisão Municipal da Ação Social avaliar a situação e encaminhar para os serviços competentes.
  5. 5 -A decisão de aplicação do previsto na alínea a) do n.º 3, bem como a respetiva fundamentação, será notificada, por escrito, ao arrendatário.
  6. 6 -O arrendatário, ou elementos que integrem o respetivo agregado familiar legitimados para o efeito, poderão tentar afastar a presunção de rendimentos mediante a prestação de declaração escrita, emitida sob compromisso de honra, pela qual informem a Divisão Municipal de Ação Social do rendimento auferido, sobre a qual incidirá a devida análise técnica.
  7. 7 -A prestação de falsas declarações faz incorrer os seus autores em responsabilidade cível e criminal, sendo desencadeados os procedimentos legais previstos no artigo 25.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.
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