Art.º 12 · Regulamento n.º 26/2018 — Alteração do Agregado Familiar e Respetivo Rendimento

1 -Apenas o/a arrendatário/a e o agregado familiar inscritos poderão residir na habitação municipal atribuída.
2 -Qualquer alteração na composição do agregado familiar inscrito terá de ser previamente autorizada pelo Município de Oliveira de Azeméis, salvo as modificações a seguir indicadas, que, em todo o caso, terão obrigatoriamente de ser comunicadas para atualização automática:
1. a)Nascimento de descendentes do/a arrendatário/a;
2. b)Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar;
3. c)Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada, ou concretização de matrimónio ou situação de união de facto;
3 -A comunicação a que alude o número anterior deve ser acompanhada dos documentos justificativos da relação de parentesco ou das obrigações invocadas.
4 -As pretensões de alteração do agregado familiar serão apreciadas pela Divisão Municipal de Ação Social e autorizadas quando se mostrem justificadas em motivo relevante e atendível.

Artigo 12.º — Alteração do Agregado Familiar e Respetivo Rendimento