No decorrer de qualquer tipo de obras e/ou desaterros é expressamente proibida a deposição de RCD:
- a)Fora dos equipamentos de deposição;
- b)Nos equipamentos de resíduos urbanos;
- c)Nas vias e outros espaços públicos;
- d)Nos terrenos municipais.
Artigo 44.º — Proibição de Abandono ou Descarga de RCD
Vigente desde: 07/01/2019
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Em vigor desde 07/01/2019