Este Regulamento entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Normas Técnicas para os Sistemas de Deposição de Resíduos Urbanos
Artigo 80.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 07/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2019