- 1 -O incumprimento das condições estabelecidas no presente Anexo pelos utilizadores terá como consequência a recusa da receção dos resíduos e o cancelamento do direito de utilização do ecocentro.
- 2 -A aplicação das penalidades previstas no número anterior não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.
Artigo 11.º — Penalidades
Vigente desde: 07/01/2019
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Em vigor desde 07/01/2019