A prestação de falsas declarações no âmbito do agrupamento das condições de acesso, designadamente no que se refere aos rendimentos e à situação de carência habitacional e ou económica, bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura, implicam a devolução integral e imediata dos montantes pagos, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais aplicáveis.