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Artigo 8.º — Capitação do Rendimento do Agregado Familiar

Vigente desde: 18/05/2017
  1. 1 -Para efeitos de apuramento da Capitação do rendimento do agregado familiar, considera-se a aplicação da seguinte fórmula:

    C = RM - DM/N.º de elementos AF

    C = Capitação

    RM = Rendimento Mensal

    DM = Despesas Mensais

    AF = Agregado Familiar

  2. 2 -Em caso de dúvida, adotar-se-á o constante no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação vigente.
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