- 1 -Poderão candidatar-se à atribuição dos apoios os estudantes que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos, desde que dos mesmos façam prova conforme o constante neste regulamento:
- a)Integrem um agregado familiar com residência na Freguesia de Santa Cruz;
- b)Estejam abrangidos pelo 1.º, 2.º ou 3.º escalão da Segurança Social, ADSE ou outro organismo que processe abonos de família;
- c)Estejam a frequentar um ciclo de estudos correspondente a licenciatura ou a mestrado integrado.
Artigo 5.º — Condições de Candidatura
Vigente desde: 01/03/2023