- 1 -São condições de atribuição de apoio à Natalidade, cumulativamente:
- a)Que a criança seja registada como natural da Freguesia de Alpedrinha;
- b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
- c)Que pelo menos um dos requerentes, do direito ao incentivo, resida e esteja recenseado há pelo menos um ano contínuo, à data do nascimento da criança, na Freguesia de Alpedrinha;
- d)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados.
Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição
Vigente desde: 17/03/2026