É obrigatório, para todos os cães que circulem na via pública, o uso de coleira ou peitoral.
Na coleira ou peitoral, deve ser colocada a chapa com o nome e contacto do proprietário.
É proibida a presença na via e lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, excepto quando conduzidos à trela.
Exceptua-se do disposto no número anterior, os cães que participem em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os actos venatórios.