A presente Secção define a posse ou detenção e condições de alojamento de outros animais, nomeadamente animais de espécies pecuárias, cujos detentores residam ou, no caso de pessoas colectivas ou a elas equiparadas, tenham a sua sede na área do Município de Óbidos, sem prejuízo do disposto na lei geral, assim como das competências e atribuições conferidas às entidades competentes.