São expressamente revogados os n.os 2 a 8 do artigo 4.º, os artigos 5.º a 9.º, os n.os 1 a 10, 12, 15 a 22, 24, 25, §1.º e §2.º do artigo 10.º, os artigos 11.º a 13.º, 17.º a 18.º, 22.º a 25.º, 27.º a 36.º e as alíneas b) a f), h) a j), o), s) a u) do artigo 61.º, todos do Código de Posturas, na redação que lhe foi conferida pelas deliberações tomadas na reunião de 22 de junho de 1992 da Câmara Municipal e na sessão da Assembleia Municipal de 8 de julho do mesmo ano.