- 1 -O requerimento do pedido de apoio deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos, quando aplicáveis:
- a)Identificação completa da entidade requerente;
- b)Indicação dos objetivos visados e caracterização das ações a desenvolver;
- c)Tipos de apoios solicitados ou a solicitar junto de outros organismos;
- d)Prazos e fases de execução;
- e)Orçamento;
- f)Meios de divulgação e publicitação do apoio;
- g)Quantidade de material pretendido;
- h)Documentos comprovativos da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
- i)Outros elementos que considerem relevantes.
- 2 -Das candidaturas a apoio financeiro para Infraestruturas diversas, nomeadamente caminhos agrícolas e vias vicinais e suas infraestruturas básicas deve constar ainda, obrigatoriamente:
Calendarização da execução da obra;
Estimativa orçamental da obra e encargos inerentes;
Junção, quando possível, de pelo menos três orçamentos de entidades autorizadas a realizar as obras;
- 3 -Pode a Câmara Municipal de Alijó, a todo o tempo, solicitar outros elementos que considere indispensáveis para a análise do financiamento requerido.
Artigo 8.º — Instrução dos pedidos
Vigente desde: 10/05/2018