Art.º 11 · Regulamento n.º 264/2009 — Valor da renda apoiada e sua actualização

1 -O valor da renda apoiada é o valor devido pelo arrendatário.
2 -O valor da renda apoiada é determinado pela aplicação da taxa de esforço (T) ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar.
3 -A renda mínima é fixada, uniformemente para todas as habitações sociais, não podendo ser inferior a 1 % do salário mínimo nacional.
4 -O montante da renda apoiada actualiza -se trienal e automaticamente, em função da variação do rendimento mensal corrigido do agregado familiar.
5 -O valor da renda não pode exceder o valor do preço técnico.

Artigo 11.º — Valor da renda apoiada e sua actualização