- 1 -O contrato de arrendamento não caduca por morte do arrendatário, transmitindo-se os seus direitos e obrigações, por meio de novo contrato, se lhe sobrevier:
- a)cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e ou de facto;
- b)descendentes que com ele convivessem há mais de um ano;
- c)afins na linha recta que com ele convivessem há mais de um ano;
- d)pessoa que com ele viva há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges; e. parentes e afins na linha colateral até ao 3.º grau que com ele vivessem há mais de cinco anos.
- 2 -A posição de arrendatário transmite-se pela ordem referida nas alíneas do número anterior, às pessoas nele referidas, preferindo, em igualdade de condições, o filho ou o parente mais próximo que em maior grau contribua para o encargo de sustentação do agregado familiar.
- 3 -O direito à transmissão previsto no n.º 1 deste artigo não se verifica se o titular desse direito for possuidor de casa própria ou arrendada, adequada ao seu agregado familiar e susceptível de ser utilizada de imediato.
Artigo 29.º — Transmissão por morte
Vigente desde: 26/06/2009