Art.º 7 · Regulamento n.º 264/2009 — Transferências para melhor prossecução do interesse público

1 -Pode o Município de Óbidos, em qualquer altura, com base em análise fundamentada do processo social referente ao agregado familiar arrendatário de determinado fogo, determinar a transferência daquele para fogo de tipologia mais adequada ao número de elementos que o compõem, ou para fogo localizado em edifício mais adequado à prossecução dos objectivos sociais que, no caso, se revelar pertinente.
2 -Nas adequações de tipologia referidas no número anterior, o Município de Óbidos procurará, dentro do possível:
1. a)- ter em conta a preferência do arrendatário;
2. b)- que a transferência de fogo se verifique dentro do mesmo condomínio;
3 -O incumprimento, pelo agregado familiar ocupante do fogo, da determinação referida nos números anteriores dá lugar ao pagamento por inteiro do respectivo preço técnico.

Artigo 7.º — Transferências para melhor prossecução do interesse público