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Artigo 21.º — Regime

Vigente desde: 26/06/2009
  1. 1 -Nos Espaços afectos à Estrutura Ecológica Secundária são admitidas as seguintes acções e actividades:
    1. a)Recuperação e valorização de habitats e sistemas ecológicos, de acordo com o definido na Planta de Implantação e no Relatório do PPHP;
    2. b)Vias de circulação pedonal, caminhos de ligação do circuito de golfe, bem como estruturas necessárias à segurança, vigilância e manutenção destes espaços.
    3. c)Infra-estruturas, designadamente, de circulação e abastecimento de água, de saneamento, de electricidade, de telecomunicações e de gás, desde que a sustentabilidade ecológica seja assegurada e os impactes negativos sejam reduzidos ao mínimo indispensável;
    4. d)A prática de actividades recreativas e desportivas, compatíveis com os usos dominantes definidos;
    5. e)A exploração agro-silvo-pastoril, nas condições definidas no presente Regulamento;
    6. f)Construções amovíveis ou ligeiras destinadas a apoiar as actividades previstas nas alíneas anteriores, as quais devem observar as seguintes regras:
      1. i)Não ocuparem uma área superior a 50 m2;
      2. ii)Existir apenas um piso;
      3. iii)A cércea máxima é de 3 m;
  2. 2 -As acções e actividades previstas nas alíneas b) a f) do número anterior regem-se pelas disposições constantes no presente Regulamento e na legislação específica, ficando sujeitas a autorização das entidades competentes.
  3. 3 -Não é admitida a prática de actividades que envolva a utilização de veículos motorizados fora das vias de circulação, caminhos agrícolas, ou demais espaços destinados a esse fim, devidamente assinalados.
  4. 4 -Nos Espaços Afectos à Estrutura Ecológica Secundária são interditas, salvo se expressamente previstas no presente Regulamento, todas as acções e actividades que ponham em causa a qualidade paisagística e ecológica dos sistemas, nomeadamente as seguintes:
    1. a)A plantação de espécies não autóctones, com excepção de casos pontuais, que se traduzam em intervenções de reduzida dimensão e de carácter descontínuo, destinadas a contribuir para a melhoria do enquadramento paisagístico;
    2. b)A alteração do relevo ou do coberto vegetal dominante, quando não inseridas em operações normais de aproveitamento destes sistemas, ou em operações de correcção torrencial ou do escoamento hídrico;
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