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Artigo 25.º — Espaços de golfe

Vigente desde: 26/06/2009
  1. 1 -Os Espaços de golfe correspondem às áreas destinadas à implantação dos circuitos de golfe compostos, designadamente, por "greens", "fairways", "tees", "bunkers", "roughs", "driving range" e áreas de integração paisagística.
  2. 2 -Nos Espaços de golfe admitem-se intervenções e tratamentos que impliquem a representação de sistemas mais artifcializados, cingido ao necessário de acordo com o projecto de execução, não devendo nunca ocupar a totalidade da área.
  3. 3 -Nos Espaços de Golfe são admitidas as seguintes acções e actividades:
    1. a)Todas as actividades e ocupações directamente relacionadas com a prática de golfe;
    2. b)Caminhos de ligação do circuito de golfe, vias de circulação pedonal e pontos de vigia para acções de prevenção e combate a incêndios;
    3. c)Infra-estruturas, designadamente, de abastecimento de água e saneamento, de electricidade, de telecomunicações, de gás e de aproveitamento e utilização de energias alternativas e renováveis;
    4. d)Equipamentos e estruturas de apoio e lazer, e observatórios de avifauna;
    5. e)Construções amovíveis ou ligeiras destinadas a apoiar as actividades previstas nas alíneas anteriores;
    6. f)Construção de centros de armazenamento de produtos e equipamentos de manutenção do golfe;
    7. g)Outros planos de água.
  4. 4 -A implantação dos caminhos de ligação do circuito de golfe, bem como quaisquer intervenções a desenvolver nestes espaços, nomeadamente as que envolvam movimentos de terras, são feitas de forma a evitar a erosão e perda de solo.
  5. 5 -A construção dos campos de golfe e de infra-estruturas nos Espaços de golfe não poderá afectar os exemplares de sobreiro e azinheira existentes nas áreas assinaladas na Planta de Condicionantes como povoamento de sobreiros ou azinheiras.
  6. 6 -É permitida a implantação de olivais, desde que seja assegurada a prevenção de riscos de erosão dos solos.
  7. 7 -Nos Espaços de golfe, com excepção das áreas definidas como polígonos de implantação das áreas de jogo e de zonas de enquadramento próximas, deve garantir-se a continuidade espacial da paisagem envolvente, nos termos a definir no Projecto de Arquitectura Paisagista.
  8. 8 -A construção e operação dos campos de golfe obedecem às normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente às constantes do Estudo de Impacto Ambiental e Programa de Monitorização.
  9. 9 -Na rega do campo de golfe são reutilizadas as águas residuais tratadas provenientes das ETAR locais, de acordo com a disponibilidade destas e em função dos caudais necessários à manutenção do campo de golfe ao longo do ano, desde que se mostrem cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor, relativamente às normas de qualidade de água para rega.
  10. 10 -Aos lagos e charcas existentes, situados em Espaços de Golfe, aplicam-se ainda as disposições constantes do artigo Artigo 24.º
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