Art.º 35 · Regulamento n.º 265/2017 — Continuidade/Suspensão do fornecimento

1 -Sem prejuízo do abastecimento de água aos utilizadores finais dever ser assegurado de forma contínua, o Município de Mondim de Basto pode interromper o fornecimento, nomeadamente nas seguintes situações:
1. a)Alteração da qualidade da água distribuída ou previsão da sua deterioração a curto prazo.
2. b)Avarias ou trabalhos de reparação no sistema público de abastecimento, nomeadamente em ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações de carácter temporário.
3. c)Avarias ou trabalhos de reparação no sistema predial, quando tal for solicitado por escrito, sempre que os trabalhos justifiquem essa suspensão.
4. d)Modificação programada das condições de exploração do sistema público ou alteração justificada das pressões de serviço.
5. e)Por mora do utilizador final, ou falta de pagamento dos débitos de consumo ou outros serviços prestados pelo Município de Mondim de Basto e requisitados pelo mesmo, nos termos deste Regulamento.
6. f)Casos fortuitos ou de força maior, nomeadamente incêndios, inundações, redução imprevista do caudal ou poluição temporariamente incontrolável das captações, bem como todas as ocorrências imputáveis à entidade gestora em alta.
7. g)Ausência de condições de salubridade no sistema predial.
8. h)Anomalias ou irregularidades no sistema predial, detetadas pelo Município de Mondim de Basto, no âmbito de inspeções ao mesmo, nomeadamente:
  h.1) Deteção de ligações clandestinas ao sistema público.
  h.2) Quando seja recusada a entrada no prédio para inspecção das tubagens e para leitura, verificação ou substituição do contador.
  h.3) Quando o aparelho de medição for encontrado viciado.
  h.4) Quando for utilizado meio fraudulento para consumir água ou fazer descarga de águas residuais.
  h.5) Quando o sistema de tubagens prediais tiver sido modificado sem prévia aprovação do seu traçado.
  h.6) Quando se verifique a utilização dos sistemas para fins diferentes dos contratados.
  h.7) Quando seja facultada a utilização dos serviços objeto de contrato a outro potencial cliente.
  h.8) Quando se detetar a existência de ligações de outros sistemas particulares ao sistema público.
9. i)Quando os contratos de fornecimento de água e prestação de serviços não estejam em nome do utilizador efetivo.
10. j)Por deliberação camarária.
2 -Quando a interrupção de fornecimento for determinada pela execução de obras planeadas ou por motivo não urgente, o Município de Mondim de Basto avisará previamente os seus utilizadores, sempre com uma antecedência de 48 horas. Em todo o caso, compete a estes tomar as providências necessárias para atenuar, eliminar ou evitar as perturbações ou acidentes resultantes da interrupção forçada do abastecimento de água ou da drenagem de águas residuais.
3 -Quando ocorrer qualquer interrupção não programada no sistema de abastecimento de água, o Município de Mondim de Basto informará os utilizadores finais, que o solicitem, da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no sítio da internet e da utilização dos meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, tomará diligências específicas no sentido de mitigar o impacte dessa interrupção.
4 -No caso de falta de disponibilidade de água, o Município de Mondim de Basto definirá as prioridades de abastecimento, as quais serão previamente publicitadas.
5 -A interrupção do fornecimento de água não priva o Município de Mondim de Basto de recorrer às entidades competentes e aos tribunais para efetivar os seus direitos ou para obter o pagamento das importâncias devidas e outras indemnizações por perdas e danos e para imposição de sanções legais.
6 -A suspensão do fornecimento de água só terá lugar após ter sido efetuada a devida notificação, nos termos legais, salvo nos casos fortuitos ou de força maior, nomeadamente quando constatados os casos descritos no n.º 1 do presente artigo, suas alíneas a), f), g) e h).
7 -O corte e o restabelecimento do fornecimento de água, com base nas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do presente artigo, implicam o pagamento do serviço prestado, cujo montante é definido pelo Município de Mondim de Basto.

Artigo 35.º — Continuidade/Suspensão do fornecimento