Para efeitos de aplicação do tarifário distinguem-se, designadamente, os seguintes tipos de utilizadores finais:
Doméstico.
Não-doméstico.
Artigo 66.º — Utilizadores finais das redes públicas
Vigente desde: 19/05/2017
Para efeitos de aplicação do tarifário distinguem-se, designadamente, os seguintes tipos de utilizadores finais:
Doméstico.
Não-doméstico.