Art.º 67 · Regulamento n.º 265/2017 — Tarifas e preços praticados pelo Município de Mondim de Basto

1 -Estão sujeitos à tarifa fixa e à tarifa variável dos serviços de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais todos os utilizadores que mantenham contrato de abastecimento e recolha com as entidades gestoras, sendo as tarifas devidas a partir do momento do início da efetiva prestação do serviço, até denúncia dos contratos celebrados ou rescisão unilateral nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 65.º
2 -Para fazer face aos encargos com a atividade desenvolvida no âmbito da exploração dos sistemas públicos de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais, são devidas as seguintes tarifas:
1. a)Abastecimento de água
  I. Componente fixa - valor que visa remunerar o Município de Mondim de Basto pelos custos fixos incorridos na construção, conservação e manutenção do sistema de abastecimento de água.
  II. A tarifa fixa de abastecimento de água é devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e é expressa em euros por cada trinta dias.
  III. Componente variável - valor que visa remunerar o Município de Mondim de Basto pelo remanescente dos custos incorridos com a prestação do serviço de abastecimento de água.
  IV. A tarifa variável é devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação.
  V. O valor final da componente variável do serviço de abastecimento de água devida pelo utilizador é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão.
2. b)Drenagem e tratamento de águas residuais
  I. Componente fixa - valor que visa remunerar o Município de Mondim de Basto pelos custos fixos incorridos na construção, conservação e manutenção do sistema de drenagem e tratamento de águas residuais.
  II. A tarifa fixa de drenagem e tratamento de águas residuais é devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e é expressa em euros por cada trinta dias.
  III. Componente variável - valor que visa remunerar o Município de Mondim de Basto pelo remanescente dos custos incorridos com a prestação do serviço de drenagem e tratamento de águas residuais.
  IV. Será considerado que o volume de águas residuais recolhidas corresponde ao produto da aplicação de um coeficiente de recolha de referência de âmbito nacional, correspondente ao valor de 0,9, ao volume de água consumido.
  V. O valor final da componente variável do serviço de drenagem e tratamento de águas residuais corresponde ao produto do valor apurado nos termos da alínea anterior e a tarifa de saneamento.
3 -A pedido dos utilizadores finais, o Município de Mondim de Basto definirá para os mesmos um coeficiente de recolha diferente do previsto no número anterior, sempre que o justifiquem o local e o perfil do consumo, sendo que para o efeito deve assistir ao utilizador final o direito de solicitar ao Município de Mondim de Basto uma vistoria ao local de consumo por forma a ajustar a faturação do serviço de saneamento às circunstâncias específicas do local de consumo.
4 -Aos consumos de água que não deem origem a águas residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento, serão aplicadas, aos consumos desse contador, as tarifas variáveis de abastecimento previstas para os utilizadores não-domésticos, e não servirá o correspondente consumo para o cômputo das tarifas de saneamento e resíduos.
5 -O Município de Mondim de Basto poderá adotar uma tarifa de cariz social, cujas especificações constarão do respetivo tarifário em vigor.
6 -O Município de Mondim de Basto, poderá definir um tarifário de água até ao 2.º escalão, inclusive, a atribuir às famílias compostas por cinco ou mais pessoas, quando o abastecimento se destine a fins única e exclusivamente domésticos, devendo para o efeito, o utilizador requerer e fazer prova anual daquela condição.
7 -A alteração dos requisitos de atribuição da tarifa referida no ponto 6 deverá ser imediatamente comunicada ao Município de Mondim de Basto.
8 -A prestação de falsas declarações referentes aos pontos 6 e 7 implicará a cessação imediata do benefício concedido.
9 -O Município de Mondim de Basto, poderá diferenciar as tarifas em função do período do ano, quando justificável, esta diferenciação deve concretizar-se através da alteração das tarifas variáveis dos serviços.
10 -Poderá ainda o Município de Mondim de Basto no âmbito das atividades relativas à construção, à exploração e à administração dos sistemas públicos de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais, cobrar os seguintes preços/tarifas por serviços auxiliares prestados:
1. a)Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador final.
2. b)Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador final.
3. c)Desvio de contador a pedido do utilizador final.
4. d)Leitura extraordinária de contadores a pedido do utilizador final.
5. e)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador final, salvo quando se comprove efetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador final.
6. f)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras de concentração populacional temporária, tais como feiras, festivais, exposições e outros.
7. g)Informação sobre o sistema público em plantas de localização (fornecimento de elementos de cadastro).
8. h)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública.
9. i)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente reparações no sistema predial ou domiciliário.
10. j)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores finais.
11. k)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento.
12. l)Execução de ramais de ligação quando esses encargos sejam da responsabilidade dos utilizadores finais, com pagamento rateado em partes iguais sempre que os ramais beneficiem mais de um utilizador final, ou imposições do licenciamento urbanístico).
13. m)Deteção de fugas de água (roturas).
14. n)Desobstrução de redes.
15. o)Transporte e destino final de lamas provenientes de fossas sépticas, recolhidas através de meios móveis.
16. p)Transporte e destino final de águas residuais, recolhidas através de meios móveis.
17. q)Reparação de roturas provocadas por terceiros, e eventual ressarcimento de prejuízos.
18. r)Fornecimento de fotocópias.
19. s)Outros serviços avulsos conexos com as atividades desenvolvidas.

Artigo 67.º — Tarifas e preços praticados pelo Município de Mondim de Basto