O Município de Mondim de Basto não assume qualquer responsabilidade por:
- a)Eventuais prejuízos que os utilizadores finais ou terceiros possam vir a sofrer em consequência de intervenções nas redes e em virtude de interrupção dos serviços.
- b)Casos fortuitos ou de força maior, não imputáveis à Município de Mondim de Basto.
- c)Descuidos, defeitos ou avarias nas instalações particulares.
- d)Prejuízos que ocorram em prédios que, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, não se encontrem ligados às redes.
- e)Danos motivados por roturas, deteriorações da rede ou mau funcionamento dos dispositivos de utilização, após a aprovação da ligação das redes prediais às redes públicas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais ou pluviais.